AREsp 2570847 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/10/2023. Concluso ao gabinete em: 29/4/2024. Ação: de adjudicação compulsória, em fase de cumprimento de sentença, requerida por THAINA PEREIRA LISBOA, ESPOLIO DE CARLOS DA HORA LISBOA, VANILDE NATAL PEREIRA LISBOA e ROBSON PEREIRA DA HORA LISBOA em face da agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o condicionamento do cumprimento da obrigação de fazer ao recolhimento da taxa administrativa de dois salários mínimos para outorga da escritura definitiva. Inconformismo da executada. Ausência de debate, na fase de conhecimento, acerca da legalidade ou não da cobrança de taxa para outorga de escritura definitiva. Título judicial que não elenca o pagamento exigido pela executada. Decisão escorreita. Recurso a que se nega provimento. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial, em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; ii) ausência de demonstração da alegada vulneração dos dispositivos tidos por violados; e iii) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante defendeu, em síntese: i) suposta violação ao art. 503 do CPC, argumentando que a questão da cobrança da taxa de outorga não foi debatida nos autos principais; ii) a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, aduzindo que para a análise do recurso não seria necessário o reexame de fatos e provas; e iii) violação ao art. 1.022 do CPC, se essa Corte entender que o Tribunal de origem foi omisso em relação ao dispositivo legal indicado como violado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; e ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA