AREsp 2678093 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - alteração da base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios na ação de adjudicação compulsória - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO BRUNO COELHO FERNANDES e MARINA HALLIDAY PAGNONCELLI FERNANDES interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 1.014-1.018, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. No presente recurso, os agravantes defendem não ser hipótese de dilação probatória, porquanto bastaria o reenquadramento do fato ao ordenamento jurídico, afastando-se, assim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Destacam que, "no caso dos autos, resta incontroverso que a própria natureza da ação e o pedido que a encarta, que envolve transmissão imobiliária, denotam que o proveito econômico, ou seja, o resultado pecuniário almejado é traduzido no valor do imóvel que faz o objeto do postulado" (fl. 1.026), não havendo falar em necessidade de dilação probatória para dirimir a questão. Requerem, assim, o provimento do presente recurso a fim de que seja provido o recurso especial para considerar o valor do imóvel como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - alteração da base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios na ação de adjudicação compulsória - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não reúne condições de prosperar. Reitere-se que, conforme exposto na decisão de fls. 1.014-1.018, o Tribunal a quo, com base no contexto fático da lide, adotou como critério para os honorários advocatícios o proveito econômico auferido na lide, ou seja, a liberação do pagamento da taxa cobrada a título de regularização para a referida adjudicação, no montante de R$ 11.900,00. Veja-se (fls. 699-714, destaquei): Dos Honorários Advocatícios. Os autores requerem que os honorários advocatícios sejam arbitrados com base no §2º do art. 85 do CPC, entre os percentuais de 10% e 20% sobre o proveito econômico, que defendem ser o valor atual do imóvel, em R$ 450.000,00, a ser incorporado em seus patrimônios, com a adjudicação do imóvel. Veja-se que na escritura de ID 39196801, foi pactuado o valor de R$ 450.000,00 para aquisição dos direitos sobre o imóvel, entre os autores e Pierina, do qual a ré Interlagos não fez parte. Considerar que tal valor seja o proveito econômico não procede, já que a vendedora que vem recebendo as parcelas é terceira estranha à lide. Nos moldes do art. 85, 2º, do CPC, a porcentagem entre 10% e 20% se dá com base no proveito econômico, quando mensurável, e no caso, possível aferir que o proveito econômico obtido pelos autores é não ter que pagar a quantia de R$ 11.900,00, cobrada a título de regularização para a adjudicação compulsória. Desta forma, assiste razão à ré, devendo os honorários ser fixados no percentual de 10% sobre R$ 11.900,00. Nesse viés, não merece reparo a decisão agravada, que adotou este fundamento (fls. 1.016-1.017): No que se refere à pretendida alteração do parâmetro utilizado para fins de arbitramento da verba honorária na ação de adjudicação compulsória, decidiu o Tribunal a quo adotar como índice para os honorários advocatícios o proveito econômico auferido na lide, qual seja, liberação do pagamento da taxa cobrada a título de regularização para a referida adjudicação, no montante de R$ 11.900,00, a saber (fls. 699-714, destaquei): .. Conclui-se, portanto, que o Tribunal a quo dirimiu a lide com base no contexto fático dos autos no sentido de eleger outro parâmetro para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, qual seja, o proveito econômico obtido pelo recorrido referente à dispensa no pagamento da taxa de regularização da adjudicação e não o valor do imóvel em si, e rever esse entendimento demandaria dilação probatória, não permitida na instância especial. Desse modo, descabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a questão acerca de eventual redistribuição dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, providência não permitida na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ) A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 239/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme Súmula 239/STJ. 2. Quanto ao alegado comportamento contraditório do comprador, é inviável a análise da suposta violação do art. 113 do Código Civil, com o fim de aferir se houve ofensa ao princípio da boa-fé e abuso nas cláusulas contratuais que visavam resguardar o direito de posse, pois isso demandaria incursão no substrato fático- probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado no âmbito do recurso especial em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. No tocante ao critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o Tribunal a quo atribuído o valor do proveito econômico ao valor da causa, após a emenda da petição inicial, decidiu em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.455.245/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 2/8/2024.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022, II, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DE QUE A VERBA HONORÁRIA INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA E AO ART. 85, § 2º, DO NCPC. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO VALOR DO IMÓVEL (CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E BAIXA DE HIPOTECA) NA BASE DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inclusão da expressão econômica da obrigação de fazer no "valor da condenação" (base de cálculo de honorários da sentença exequenda), contrariando o entendimento da Corte regional no sentido de que a ré não sofreu decréscimo patrimonial em decorrência da adjudicação e baixa de hipoteca em si consideradas, depende de reexame de interpretação com efeito extensivo do título executivo e atrai o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Para ações de adjudicação compulsória tem se admitido o valor atualizado da causa como base de cálculo dos ônus sucumbenciais, sendo que caberia à parte o insurgimento oportuno contra a sentença que restringiu tal base ao valor da condenação. 3. Não demonstrado o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o conhecimento do recurso especial e o seu não provimento. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.888.537/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, D Je de 23/8/2023.) Mantida, assim, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.