AREsp 2862844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação de lucros cessantes e valor), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO RANAKOSKI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Lucros Cessantes, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Lucros Cessantes Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

ROGÉRIO RANAKOSKI e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os lucros cessantes são presumíveis nos termos alegados pelos recorrentes em interpretação do art. 402 do Código Civil
  2. 2 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação de lucros cessantes e valor), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.