AREsp 2568929 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito civil. Agravo interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação de adjudicação compulsória em que a autora alegou cerceamento de defesa devido ao indeferimento de produção de provas essenciais para comprovar a existência de negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas que a autora considerava essenciais para comprovar os fatos constitutivos de seu direito em ação de adjudicação compulsória. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois as provas pleiteadas não eram capazes de comprovar a existência do negócio jurídico, sendo desnecessária a produção. 4. A decisão monocrática aplicou ao caso a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a análise do alegado cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem quanto à ocorrência de cerceamento de defesa exige reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 397, 398, 369 e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.185.945/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MELCO ELEVADORES DO BRASIL LTDA. contra a decisão de fls. 656-663, que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática não considerou a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, visto que não há necessidade de reexame de provas, pois as provas pleiteadas foram indeferidas, em evidente cerceamento de defesa. Afirma que a Súmula n. 7 do STJ já havia sido afastada anteriormente, porquanto a matéria combatida é exclusivamente de direito, sendo inaplicável o referido óbice. Reitera as razões de mérito do recurso especial, defendendo a violação dos arts. 397, 398, 373, II e § 1º, 7º e 369 do Código de Processo Civil, porque a negativa da produção de provas representa cerceamento de defesa. Requer a reconsideração da decisão monocrática ou, caso assim não se entenda, a submissão ao colegiado para que se pronuncie sobre o recurso, dando-lhe provimento com a anulação da sentença para a determinação da exibição de documentos de aquisição dos elevadores e expedição de mandado de constatação. Nas contrarrazões, a agravada aduz que a parte adversa deve ser condenada por litigância de má-fé, pois há evidente abuso do direito de recorrer. É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação de adjudicação compulsória em que a autora alegou cerceamento de defesa devido ao indeferimento de produção de provas essenciais para comprovar a existência de negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas que a autora considerava essenciais para comprovar os fatos constitutivos de seu direito em ação de adjudicação compulsória. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois as provas pleiteadas não eram capazes de comprovar a existência do negócio jurídico, sendo desnecessária a produção. 4. A decisão monocrática aplicou ao caso a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a análise do alegado cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem quanto à ocorrência de cerceamento de defesa exige reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 397, 398, 369 e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.185.945/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. O acórdão recorrido trata de apelação cível interposta por MELCO ELEVADORES DO BRASIL LTDA. contra a sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória movida em desfavor de SANTA CATARINA INCORPORADORA LTDA. A autora alegou que celebrou contratos de fornecimento e instalação de elevadores, cujo pagamento seria realizado por meio da dação em pagamento de um imóvel. A sentença constatou que os contratos apresentados não estavam assinados e que a autora não comprovara a existência do negócio jurídico. Assim, indeferiu a produção de provas solicitadas pela autora e julgou antecipadamente a lide. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao analisar o recurso, concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois as provas pleiteadas pela autora não eram capazes de comprovar a existência do negócio jurídico. O acórdão destacou que a adjudicação compulsória requer a comprovação de um contrato válido e firmado, além da quitação do preço, requisitos que não foram atendidos pela autora. Assim, manteve a sentença de improcedência, negando provimento ao recurso e majorando os honorários advocatícios em favor da recorrida. No recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente aponta violação dos arts. 397, 398, 373, II, § 1º, 7º e 369 do Código de Processo Civil. Sustenta que houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de provas essenciais para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inadmitido o recurso, foi interposto agravo em recurso especial, do qual a Presidência desta Corte não conheceu em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ (fls. 559-560). Os embargos de declaração opostos a essa decisão foram acolhidos para, "conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada" (fl. 575) e determinar a distribuição do feito. Distribuídos os autos, em nova análise da admissibilidade recursal, a decisão ora agravada negou provimento ao agravo em recurso especial ao fundamento de que a análise do alegado cerceamento de defesa exigiria o reexame fático-probatório dos autos. Confiram-se trechos da decisão (fls. 658-663): O recurso não reúne condições de êxito. A Corte local afastou a tese de ocorrência de cerceamento de defesa, sob os seguintes fundamentos (fls. 389-392): Do relatório acima exposto, infere-se que a recorrente pretende a declaração de nulidade da sentença, sob o fundamento de que o julgamento antecipado da lide, sem a realização das provas tempestivamente pleiteadas, cerceou seu direito de defesa, pois não teve a oportunidade de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Pois bem. É cediço que a ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Foi inicialmente regulada pelo Decreto-lei n. 58/1937, com redação atualizada pela Lei n. 6.014/73, in verbis: .. Foi idealizada para atender aquele que, mediante contrato de compromisso de compra e venda ou cessão desses direitos, adquiriu bem imóvel e não logrou êxito em obter o domínio sobre o bem, ante a recusa ou omissão injustificada da outorga da escritura pública pelo promitente vendedor. Sobre o tema, versa o Código Civil. .. No caso em apreço, a autora visa a adjudicação compulsória de imóvel supostamente dado como dação em pagamento pela prestação de serviços de fornecimento e instalação de elevadores em dois edifícios construídos pela demandada. Para tanto, a requerente embasa seu direito em dois contratos de Fornecimento e Instalação de Elevadores (STD-1633/1634 e STD-1635/1636), os quais não estão assinados pelas partes (evento 1, inf. 7-8). Também, juntou instrumento particular de confissão de dívida, este sim com a chancela dos negociantes (evento 1, inf. 10). Entretanto, o débito confessado no instrumento particular não se refere ao objeto da lide, de modo que a juntada do documento deu-se a fim de tentar comprovar que os elevadores foram devidamente instalados. Já com o intuito de demonstrar que a dação em pagamento foi concretizada com a entrega da posse do imóvel objeto dessa ação, a autora acostou comprovantes de pagamento do condomínio (em seu nome) e IPTU (em nome da ré), conforme depreende-se da documentação do evento 1, inf. 11-15. Ainda, em suas razões recursais, defende a apelante que houve suposto cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas tempestivamente pleiteadas. Houve requerimento pela inspeção judicial (ou perícia) dos edifícios onde estariam instalados os elevadores objeto do serviço que teria originado a dação em pagamento do imóvel, a fim de que fosse verificada a efetiva instalação dos quatro maquinários. Também, pleiteou a autora a intimação da ré para que apresentasse "o documento que tenha dado origem ao fornecimento e instalação dos elevadores no próprio edifício da Ré, bem como seus respectivos comprovantes de pagamento", com o fito de afastar o argumento da demandada no sentido de que nunca se obrigou a outorgar escritura de compra e venda do imóvel objeto da lide. Entretanto, razão não lhe assiste. Explica-se. A adjudicação compulsória possui requistos específicos para sua perfectibilização. Além de, a princípio, destinar-se aos casos de compromisso de compra e venda, é necessária a existência de instrumento contratual válido e legitimamente firmado, ausência de cláusula de arrependimento e quitação do preço. Ainda que se considere possível o pedido, via adjudicação compulsória, de transferência de propriedade de imóvel dado em forma de dação em pagamento por prestação de serviço, percebe-se que a autora não comprovou os demais requisitos ou, sequer, requereu prova hábil a este fim. Em relação à existência da negociação, a apelante colacionou contratos desprovidos das assinaturas das partes. Não informou o motivo pelo qual não há rúbricas nos instrumentos contratuais e nem o porquê de não possuir acesso aos documentos originais. A ré, em sua resposta, ventilou que não emitiu nenhuma manifestação de vontade no sentido de outorgar escritura de compra de venda em favor da autora. Assim, embora exista documento nos autos com cláusula noticiando que o pagamento pelo suposto fornecimento e instalação de elevadores ocorreria por meio dos direitos de um imóvel, não é possível vincular à ré esta obrigação, uma vez que ausente comprovação de sua declaração de vontade nesse sentido. Veja-se, inclusive, que nenhuma das provas solicitadas pela autora cumpriria com este fim. Em primeiro, ainda que fosse realizada inspeção judicial ou perícia e restasse constatado que os elevadores descritos nos contratos STD-1633/1634 e STD-1635/1636 correspondem aos instalados nos edifícios da ré, não seria possível presumir que esta se obrigou a dar em pagamento os direitos do imóvel. Em segundo, não cabe à demandada a prova de que contratou o fornecimento e instalação dos elevadores por outro meio que não via contratos STD-1633/1634 e STD-1635/1636, mas sim cumpre à demandante comprovar a existência e os termos do negócio jurídico que reputa ser legítimo. Mesmo que houvesse a intimação da ré tal qual como pleiteado e que esta deixasse de apresentar o referido documento, a conclusão de igual forma seria a mesma. Por questão lógica, como pregava o silogismo aristotélico, de duas premissas negativas, nada poderá ser concluído. Ou seja, o fato de a demandada não demonstrar origem dos elevadores diversa da alegada nos autos não supre a falta de comprovação, por parte da autora, de que o fornecimento e instalação dos maquinários ocorreu da maneira como alega. Frisa-se, aqui, que a autora não requereu a exibição de documento consistente nos contratos STD-1633/1634 e STD-1635/1636 assinados que porventura estariam na posse da ré. Se assim tivesse requerido e, desde que atendido o estabelecido nos artigos 397 e seguintes do Código de Processo Civil, a omissão da demandada poderia culminar na presunção de veracidade dos fatos alegados pela requerente (art. 400, CPC). Entretanto, o pedido foi outro e, conforme fundamentação supra, o silêncio da ré não poderia levar a conclusão de que esta contratou os serviços da autora e comprometeu-se em pagar por meio de transferência de direitos sobre um imóvel, já que não apresentou contrato diverso de fornecimento e instalação dos elevadores. Nesse mesmo sentido concluiu o magistrado singular (evento 53): Neste ponto, vejo que a demandante, em duas oportunidades, requereu que a ré trouxesse aos autos os documentos que deram "origem ao fornecimento e instalação dos elevadores no próprio edifício da ré, bem como de seus respectivos comprovantes de pagamento". Ora, é evidente que tal documentação deveria estar na posse também da autora, a quem competia trazê-la ao feito para comprovação de sua argumentação, ônus que não pode ser imputado à construtora demandada. Ainda, nas razões recursais a autora sustenta que "a falta de assinatura no contrato jamais poderia ser considerada como um impeditivo para a procedência da ação" e que o contrato poderia ser, inclusive, verbal. Sem adentrar no mérito da discussão sobre a possibilidade ou não de se ter adjudicação compulsória sem instrumento público ou particular (art. 108 e art. 1.417, CC), percebe-se que no rol das provas requeridas pela autora inexiste qualquer tomada de depoimento pessoal ou oitiva de testemunha. Ou seja, embora a requerente ventile que a inexistência de chancela escrita nos documentos apresentados não constitui impeditivo para a procedência da ação porque é possível fazer prova de sua causa de pedir pelo meio verbal, deixou de postular a produção dessa prova oral em momento oportuno. É sabido que um dos pressupostos de existência de um negócio jurídico é a manifestação de vontade. Os agentes, o objeto e a forma são insuficientes caso não haja comprovação de que houve o consentimento entre as partes para firmar aquele negócio naqueles termos. Não demonstrada a vontade do agente em anuir com o objeto, tem-se que o negócio jurídico é inexistente. Desse modo, a falta de assinatura nos contratos faz com que não se tenha provas da manifestação de vontade da ré em firmar os termos apresentados pela autora junto com sua inicial. Também, conforme já destacado, nenhuma das provas requeridas é destinada a este fim. Por mais que restasse provado que os elevadores instalados nos edifícios correspondem àqueles descritos nos contratos STD- 1633/1634 e STD-1635/1636 e ainda que a ré não fizesse prova da origem da contratação deles, não seria possível presumir que, portanto, a narrativa da requerente é verdadeira. Ao ingressar com uma lide, é ônus do autor apresentar as provas constitutivas de seu direito (art. 373, I, CPC). Quando a demandante sustenta que houve contratação de seus serviços em troca dos direitos de um imóvel, é seu ônus comprovar sua alegação, demonstrando que o referido negócio jurídico existe com todos os requisitos legais para tanto. A apresentação de documento sem assinaturas, sem jusitificativa do motivo pelo qual se encontra assim e sem indicação de onde possa estar a versão supostamente original, é insuficiente para comprovação do alegado. Ademais, segue-se nessa mesma linha de raciocínio quanto à análise dos comprovantes de pagamento de IPTU e de condomínio colacionados pela demandante. O fato desses débitos oriundos do direito real de propriedade terem sido adimplidos pela autora não é capaz de conduzir à conclusão de que a ré, proprietária do bem, forneceu os direitos dele à requerente. Por exemplo, nos casos de contrato de locação, usualmente o locatário fica responsável pelo pagamento do condomínio - que inclusive pode vir a ser emitido em seu nome - e IPTU sem que isso signifique que, porque pagou essas dívidas, passará a ser o proprietário do imóvel. A simples quitação desses débitos entre os anos de 2015 a 2018 feita pela autora, seja qual for o motivo pelo qual ocorreu, não é hábil a suprir a ausência da manifestação de vontade para existência do negócio jurídico que a demandante postula possui com a ré. Ausente comprovação de existência de negócio jurídico lastreador do pleito pela adjudicação compulsória e, considerando que as provas pleiteadas, ainda que fossem produzidas e tivessem resultado favorável ao que pretendia comprovar a autora, não alterariam essa conclusão, faz-se mister o reconhecimento da improcedência do pedido autoral. Mutatis mutandis, já julgou esta Corte: .. Portanto, não vislumbrado o cerceamento de defesa, sendo dispensável a produção das provas pretendida pela autora, visto que nenhuma se destina à comprovação da existência do negócio jurídico que dá lastro do pedido adjudicatório, a qual, também, não foi comprovada pela via documental quando oportuno, não há falar em anulação da sentença, devendo esta manter-se incólume. No que diz respeito ao cerceamento de defesa, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção" e "no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção" (AgInt no AR Esp n. 1.993.387/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 14/9/2022). Portanto, não há como alterar o entendimento da Corte de origem senão promovendo profunda incursão no conjunto fático dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Logo, não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático-probatório, ele estiver convencido da verdade dos fatos. 3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado, em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AR Esp n. 2.185.945/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, D Je de 24/8/2023.) Confiram-se ainda: AgInt no AR Esp n. 2.364.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, D Je de 23/8/2023; AgInt no AR Esp n. 2.293.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, D Je de 23/8/2023; AgInt no AR Esp n. 2.298.072/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 18/8/2023; AgInt no AR Esp n. 1.738.674/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 18/8/2023; e AgInt no AR Esp n. 1.873.228/TO, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 16/8/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Observa-se que, ao contrário do que quer fazer crer a parte agravante, a Súmula n. 7 do STJ não foi afastada anteriormente; apenas se reconheceu de que o fundamento de sua incidência, utilizado pelo Tribunal a quo para inadmitir o apelo nobre, fora devidamente refutado nas razões do agravo em recurso especial, o que ocasionou o afastamento da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 e permitiu o conhecimento do agravo em recurso especial. Apesar disso, o agravo em recurso especial, como já dito, foi desprovido, pois, no que diz respeito à apontada ofensa aos arts. 397, 398, 373, II, § 1º, 7º e 369 do CPC, ao argumento de cerceamento de defesa, foi aplicada justamente a Súmula n. 7 do STJ. Isso porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu inexistir cerceamento de defesa, salientando que a produção da prova pretendida pela autora não teria o condão de alterar o resultado do julgamento. Nesse contexto, acertada a conclusão da decisão ora impugnada de aplicar a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, para adotar desfecho diverso do assentado pelo Tribunal de origem e acolher a tese recursal de cerceamento de defesa, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medida que encontra óbice nesta instância superior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que era desnecessária a dilação probatória. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. O prazo prescricional não tem sua contagem iniciada a partir do vencimento antecipado 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.219.123/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023, destaquei.) Confiram-se ainda estes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.681.739/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024; AgInt no REsp n. 1.888.513/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.494.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024. Portanto, a parte recorrente não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a revisão do decisum agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé, formulado em impugnação ao agravo interno, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não estão caracterizadas a manifesta inadmissibilidade do recurso e a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação das penalidades acima referidas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.