AREsp 2527851 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE TAXA DE REGULARIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DA ESCRITURA. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico auferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS EDUARDO LIMA GAZZOLA e outra contra decisão singular de minha lavra na qual conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial em virtude do óbice da Súmula 83 do STJ, no que se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios na ação de adjudicação compulsória. Nas razões do presente agravo, a parte agravante afirma que, tratando-se de ação de adjudicação compulsória, o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado sobre o valor do imóvel. Aduz que, na ação de adjudicação compulsória em que o valor da causa corresponde ao real proveito econômico alcançado, não há como ser reconhecido outro proveito econômico que não esse. Apresenta dissídio jurisprudencial sobre o tema. A impugnação foi apresentada às STJ, fls. 1.137/1.145. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE TAXA DE REGULARIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DA ESCRITURA. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico auferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 1.418 do Código Civil, o promitente-comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente-vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002" (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). 2. "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo" (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). 3. O Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que "não há falar-se em outorga de escritura pública de imóvel mediante ação de adjudicação compulsória quando não provada a quitação integral do preço ajustado, sendo irrelevante o fato de o débito já se encontrar prescrito". Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.816.356/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA O DIREITO SUBJETIVO EM SI. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória" (AgInt no REsp n. 1.694.360/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023), e a prescrição apenas impede a pretensão à reparação, sem tornar inexistente a dívida. 2. Na hipótese dos autos, a improcedência da ação de adjudicação compulsória deu-se pela ausência de quitação integral do preço por parte da insurgente. Portanto, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.499.259/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) No caso dos autos, não havia controvérsia sobre a quitação do preço do imóvel, mas apenas quanto à condição imposta pela agravada de pagamento da taxa de regularização do imóvel, motivo pelo qual o Tribunal de origem destacou que os agravantes obtiveram proveito econômico, consistente na desobrigação de pagar R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais) relativos à referida taxa, como condição para outorga da escritura, e que os honorários deveriam ser fixados sobre tal valor. Confira-se: Como se observa, a lei processual civil elencou o valor da condenação, o valor do proveito econômico ou o valor da causa, nessa ordem, como bases de cálculo para fixação dos honorários. No caso concreto, em se tratando de ação de adjudicação compulsória, não há condenação. Destaca-se, no entanto, que os autores obtiveram proveito econômico, consistente na desobrigação de pagar R$ 11.900,00 como condição para outorga da escritura. Assim, os honorários de sucumbência devem ser calculados com base em tal proveito econômico .. (fl.728). Assim, constou no acórdão recorrido que a cobrança das taxas para regularização não estava prevista no contrato e, portanto, não poderia ser fato impeditivo para a concessão da escritura pública. Confira-se: Como se pode verificar do primeiro instrumento contratual juntado aos autos, celebrado entre a ré INTERLAGOS e terceiro adquirente, as condições para outorga da escritura pública foram o pagamento dos encargos cartorários para tal, a quitação do preço e a regularização do imóvel, que permitiria a individualização da matrícula imobiliária, o que já ocorreu, conforme se verificado registro imobiliário de ID40201438 - p. 7. Não restou estabelecido que a outorga da escritura estaria condicionada ao pagamento dos custos da regularização. Ficou avençado, ainda, que a promitente vendedora, ora apelante, se obrigou a outorgar a escritura pública definitiva a quem os adquirentes transferissem seus direitos. Do mesmo modo, veja-se as disposições do segundo contrato juntado aos autos:2) ID 40201436: cessão de direitos sobre autorização de transferência de direitos celebrado em 23/04/2007, por meio do qual o promitente vendedor, Philip James Clark, transferiu direitos e obrigações para Maria Selma dos Santos sobre o lote objeto da lide.3) ID 40201437: Finalmente, em 04/05/2016, foi celebrado o terceiro e último contrato da cadeia possessória, figurando os autores, ora apelados como partes compradoras. Consta em tal instrumento que os compradores, ora autores, se obrigaram ao pagamento do preço do imóvel, não havendo qualquer disposição acerca de pagamento de custos de regularização. Como se observa, os requisitos previstos nos instrumentos particulares para obtenção da escritura pública de compra e venda foram o pagamento do preço e a ocorrência da regularização, além dos encargos cartorários, que naturalmente são exigidos dos compradores .. (fls. 720/722). No caso em análise, verifico que a discussão dos autos se referiu apenas à necessidade ou não de pagamento do valor exigido, e não à outorga da escritura pública decorrente da quitação do valor do imóvel, motivo pelo qual forçoso reconhecer que os valores exigidos para efeito de regularização do imóvel refletem, no caso dos autos, o proveito econômico objeto da demanda. Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.