AREsp 2834742 - DECISAO

AREsp 2834742 - DECISAO

Por precedentes do STJ e pelo disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002, a adjudicação compulsória exige prova da quitação integral do preço pelo promitente comprador, e a prescrição da pretensão à cobrança das parcelas não implica quitação da dívida. Assim, na ausência de prova do pagamento, não é cabível a adjudicação; diante do equívoco do acórdão recorrido, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SAID JORGE NORDI JORGE; Agravante: ODETE MARINA JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Quitação Do Preço, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Quitação Do Preço Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAID JORGE NORDI JORGE

Agravante

ODETE MARINA JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas implica quitação do débito e permite a adjudicação compulsória
  2. 2 Se a adjudicação compulsória exige a quitação integral do preço do imóvel pelo promitente comprador

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ e pelo disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002, a adjudicação compulsória exige prova da quitação integral do preço pelo promitente comprador, e a prescrição da pretensão à cobrança das parcelas não implica quitação da dívida. Assim, na ausência de prova do pagamento, não é cabível a adjudicação; diante do equívoco do acórdão recorrido, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a apelação observando o entendimento jurisprudencial do STJ