AREsp 2717887 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o valor da causa foi corretamente fixado com base no valor do imóvel nos termos do art.292, II, do CPC; a fixação dos honorários deve observar o critério da legalidade (art.85, §2º, CPC) por não se tratar de proveito inestimável ou irrisório...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A.; Agravado: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA MONTEIRO; Agravado: FERNANDA RAMOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Súmula 481/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Adjudicação Compulsória Valor Da Causa Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Súmula 481/stj Tema 1.076/stj

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A.

Agravante

CARLOS AUGUSTO DE SOUSA MONTEIRO

Agravado

FERNANDA RAMOS MONTEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do valor da causa em ação de adjudicação compulsória
  2. 2 Critério de fixação dos honorários advocatícios: legalidade vs. equidade
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial e necessidade de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o valor da causa foi corretamente fixado com base no valor do imóvel nos termos do art.292, II, do CPC; a fixação dos honorários deve observar o critério da legalidade (art.85, §2º, CPC) por não se tratar de proveito inestimável ou irrisório (aplicação do Tema 1.076/STJ); e a gratuidade de justiça não foi deferida por ausência de comprovação robusta da hipossuficiência da pessoa jurídica em recuperação judicial, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial