AREsp 3051282 - DECISAO

AREsp 3051282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial sob fundamento de que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o tribunal a quo corretamente entendeu que não houve comprovação suficiente da quitação integral do preço (incongruências nas notas promissórias e...

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Parties
Agravante/recorrente: RICARDO ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Comprovação De Quitação (art. 324 Cc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Comprovação De Quitação (art. 324 Cc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

RICARDO ALVES MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução das notas promissórias comprova, nos termos do art. 324 do Código Civil, a quitação necessária para adjudicação compulsória
  2. 2 Se havia prova suficiente nos autos para imposição da outorga da escritura (adjudicação compulsória)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial sob fundamento de que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o tribunal a quo corretamente entendeu que não houve comprovação suficiente da quitação integral do preço (incongruências nas notas promissórias e ausência de outros comprovantes), o que impede a imposição da adjudicação compulsória. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial