REsp 1980029 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que as recorridas não integraram a cadeia de consumo e, portanto, são ilegitimadas passivas — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Recorrente: MARIA INEZ FERREIRA; Recorrida: HZR CONSTRUTORA LTDA.; Recorrida: CECOOP - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Recorrida: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Adjudicação Compulsória Legitimidade Passiva Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 5/stj

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Parties

MARIA INEZ FERREIRA

Recorrente

HZR CONSTRUTORA LTDA.

Recorrida

CECOOP - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrida

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva de construtora e empresa de assessoria contratadas por cooperativa habitacional em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos integrantes da cadeia de fornecimento
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que as recorridas não integraram a cadeia de consumo e, portanto, são ilegitimadas passivas — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa