AREsp 2643952 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões constitucionais não são examináveis pelo STJ no recurso especial, as matérias suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e o provimento do recurso demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ).

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Parties
Recorrente: ADRIANO RODRIGUES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Doação Com Encargo, Revogação Da Doação, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Doação Com Encargo Revogação Da Doação Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj

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Parties

ADRIANO RODRIGUES REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de execução forçada ou adjudicação em face de doação com encargo não cumprido
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões constitucionais não são examináveis pelo STJ no recurso especial, as matérias suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e o provimento do recurso demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.