AREsp 3095798 - DECISAO

AREsp 3095798 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação dos fundamentos do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento pelo art. 105, III, "c" da CF, nos termos exigidos pela...

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Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE CLAUDIO DELMOLIN DE OLIVEIRA; Apelado/outro: Ivan; Apelado/outro: Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Retratação E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial do ESPÓLIO DE CLAUDIO DELMOLIN DE OLIVEIRA
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Forma Escrita Dos Contratos, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, "c"), Preclusão, Benfeitorias
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Admissibilidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Forma Escrita Dos Contratos Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c") Preclusão +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE CLAUDIO DELMOLIN DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ivan

Apelado/outro

Adriana

Apelado/outro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Retratação E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de questões fático-probatórias no recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF
  3. 3 Exigência de forma escrita para compromisso de compra e venda (art. 1.417 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação dos fundamentos do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento pelo art. 105, III, "c" da CF, nos termos exigidos pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial do ESPÓLIO DE CLAUDIO DELMOLIN DE OLIVEIRA

Orders

  • Publique-se e intimem-se