AREsp 3081178 - DECISAO

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O agravo conheceu-se, mas o recurso especial não foi conhecido por faltar o indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem nem suscitada em embargos declaratórios; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e...

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Parties
Recorrente: ADEMIR ROGERIO MARANGONI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Intimação E Publicação, Intempestividade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Adjudicação Compulsória Intimação E Publicação Intempestividade De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMIR ROGERIO MARANGONI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação/publicação quando dirigida a apenas um dos advogados (art. 272, §§ 1º e 5º, CPC)
  2. 2 Intempestividade da apelação diante da impossibilidade temporária de um dos advogados
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo conheceu-se, mas o recurso especial não foi conhecido por faltar o indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem nem suscitada em embargos declaratórios; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.