REsp 2130160 - DECISAO

REsp 2130160 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, que enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; constatou-se que o acórdão apreciou a validade do contrato e reconheceu a dação em pagamento e a quitação do preço, sendo tais conclusões matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial, majorando-se, contudo, os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: MAV CONSTRUTORA LTDA.; Autora/apelada/requerida: M.S.M. INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Promessa De Compra E Venda, Dação Em Pagamento, Simulação Contratual, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Promessa De Compra E Venda Dação Em Pagamento Simulação Contratual Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAV CONSTRUTORA LTDA.

Apelante/recorrente

M.S.M. INDUSTRIAL LTDA.

Autora/apelada/requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 1.417 do Código Civil para adjudicação compulsória
  3. 3 natureza do negócio jurídico (garantia vs dação em pagamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, que enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; constatou-se que o acórdão apreciou a validade do contrato e reconheceu a dação em pagamento e a quitação do preço, sendo tais conclusões matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial, majorando-se, contudo, os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar a verba honorária em desfavor da parte recorrente para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo a base de cálculo estabelecida pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se