AREsp 3073620 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a agravada comprovou a aquisição e a quitação do imóvel e a recusa da agravante em efetivar a escrituração por meio das provas acostadas (correspondência, e-mails, aviso de IPTU), e porque a substituição da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a majoração dos honorários observou o entendimento sobre o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: IZAURINA ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Quitação De Imóvel, Escrituração E Registro Imobiliário, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Quitação De Imóvel Escrituração E Registro Imobiliário Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

IZAURINA ALVES RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se estivessem preenchidos os requisitos legais da adjudicação compulsória (compromisso de compra e venda, pagamento integral, ausência de cláusula de arrependimento e recusa do vendedor)
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão violando arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025 do CPC
  3. 3 Se houve necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a agravada comprovou a aquisição e a quitação do imóvel e a recusa da agravante em efetivar a escrituração por meio das provas acostadas (correspondência, e-mails, aviso de IPTU), e porque a substituição da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a majoração dos honorários observou o entendimento sobre o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (arts. 85, §§2º e 11 do CPC)