AREsp 3154997 - DECISAO

AREsp 3154997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a matéria suscitada demandaria reexame de prova e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e parte das...

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Parties
Agravante / Recorrente: IRONI PERON FERRARI; Agravados / Exequentes: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Acordo Homologado, Individualização De Fração Ideal, Astreintes, Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Adjudicação Compulsória Acordo Homologado Individualização De Fração Ideal Astreintes Decisão Extra Petita +2 more

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Parties

IRONI PERON FERRARI

Agravante / Recorrente

Agravados

Agravados / Exequentes

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 490 do Código Civil (responsabilidade por despesas de medição e registro)
  2. 2 Violação aos arts. 141 e 492 do CPC (decisão extra petita)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a matéria suscitada demandaria reexame de prova e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e parte das questões não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o agravante descumpriu determinação judicial de promover medição e individualização da área e que teria obstado tal individualização ao oferecer o imóvel em garantia hipotecária, circunstâncias que reforçaram a manutenção da decisão...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.