AREsp 3205904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, concluiu, com arrimo no conjunto probatório, pela existência de indícios de simulação do negócio jurídico e pela ausência de comprovação do pagamento do preço, matérias de fato...

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Parties
Agravante: MARCIO LUIZ BARBOSA; Agravante: VALERIA FOIS LANNA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Simulação Contratual, Justiça Gratuita, Deserção, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 239/stj, Cláusula Penal/multa Contratual
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Parties

MARCIO LUIZ BARBOSA

Agravante

VALERIA FOIS LANNA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 validação dos requisitos para adjudicação compulsória (arts. 1.417 e 1.418 do CC e art. 463 CC)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 15 e 16 do Decreto-Lei 58/1937

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, concluiu, com arrimo no conjunto probatório, pela existência de indícios de simulação do negócio jurídico e pela ausência de comprovação do pagamento do preço, matérias de fato que não admitem reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou contradição a justificar reforma, e manteve-se a improcedência da ação de adjudicação compulsória; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.