AREsp 2986183 - DECISAO

AREsp 2986183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque o alegado dissídio jurisprudencial estava fundado em questões de fato, além de aplicar-se o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALBENAH GARCIA FILHO; Executado: Albenah Garcia Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adjudicação De Bem Penhorado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preferência Entre Credores, Fraude À Execução
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Adjudicação De Bem Penhorado Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preferência Entre Credores Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

ALBENAH GARCIA FILHO

Agravante

Albenah Garcia Neto

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adjudicação sem anuência dos credores concorrentes
  2. 2 Obrigatoriedade de depósito da diferença entre a avaliação do bem e o débito para adjudicação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque o alegado dissídio jurisprudencial estava fundado em questões de fato, além de aplicar-se o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial