AREsp 2504166 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram interpostos sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade e com intuito de rediscutir o mérito, caracterizando-os como protelatórios, razão pela qual se mantém a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, não há previsão legal que autorize a adjudicação pretendida com fundamento no art. 876, § 5º, do CPC na hipótese dos autos.

Parties
Agravante: Luiz Estêvão de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adjudicação De Bem Penhorado, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Adjudicação De Bem Penhorado Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Luiz Estêvão de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração e caracterização de intuito protelatório
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Interpretação do art. 876, § 5º, do CPC quanto à adjudicação por herdeiro de sócio de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade e com intuito de rediscutir o mérito, caracterizando-os como protelatórios, razão pela qual se mantém a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, não há previsão legal que autorize a adjudicação pretendida com fundamento no art. 876, § 5º, do CPC na hipótese dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.