REsp 2015709 - DECISAO

REsp 2015709 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por interpretação teleológica e em consonância com precedentes, o art. 876, §5º, do CPC/2015 deve ser interpretado extensivamente para reconhecer a legitimidade do herdeiro de sócio da pessoa jurídica executada para pleitear a adjudicação do bem penhorado, desde que na igualdade de condições com demais interessados e observando o valor mínimo da avaliação, preservando a finalidade de rápida satisfação do crédito e a proteção do patrimônio familiar.

Parties
Recorrente: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA; Executada: GRUPO OK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Adjudicação De Bens Penhorados, Legitimidade De Descendente De Sócio, Interpretação Do Art. 876 Do Cpc/2015, Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Civil Execução Adjudicação De Bens Penhorados Legitimidade De Descendente De Sócio Interpretação Do Art. 876 Do Cpc/2015 Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

GRUPO OK

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o descendente de sócio de pessoa jurídica executada tem legitimidade para pleitear a adjudicação de bem penhorado nos termos do art. 876, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por interpretação teleológica e em consonância com precedentes, o art. 876, §5º, do CPC/2015 deve ser interpretado extensivamente para reconhecer a legitimidade do herdeiro de sócio da pessoa jurídica executada para pleitear a adjudicação do bem penhorado, desde que na igualdade de condições com demais interessados e observando o valor mínimo da avaliação, preservando a finalidade de rápida satisfação do crédito e a proteção do patrimônio familiar.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer à recorrente, na condição de herdeira de sócio da pessoa jurídica executada, o direito de pleitear, em igualdade de condições com eventuais interessados e pelo valor mínimo da avaliação, a adjudicação dos imóveis penhorados nos autos da execução originária.
  • Deixar de aplicar a regra do art. 85, §11, do CPC, nos termos expostos.