REsp 1863885 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre omissões relevantes suscitadas em embargos de declaração, em desconformidade com o art. 1.022 do CPC/2015 e com o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX CF e art. 489, §1º CPC/2015), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar novo exame dos aclaratórios pelo Tribunal de origem; contudo, o agravo interno apresentado não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, sendo, portanto, improvido.

Parties
Agravante: ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: Espólio de Emilia Peixoto Lanna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial provido quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
Adjudicação De Imóvel, Embargos De Declaração, Preclusão, Fraude À Execução, Supressão De Instância, Nulidade E Omissão Judicial, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Adjudicação De Imóvel Embargos De Declaração Preclusão Fraude À Execução Supressão De Instância Nulidade E Omissão Judicial +1 more

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Parties

ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Espólio de Emilia Peixoto Lanna

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão relevante do tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se houve preclusão para exame da propriedade do imóvel
  3. 3 Se a parte devedora era ilegítima para impugnar a constrição (art. 792, §4º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre omissões relevantes suscitadas em embargos de declaração, em desconformidade com o art. 1.022 do CPC/2015 e com o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX CF e art. 489, §1º CPC/2015), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar novo exame dos aclaratórios pelo Tribunal de origem; contudo, o agravo interno apresentado não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, sendo, portanto, improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial provido quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal julgue novamente os embargos de declaração opostos por ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
  • Negar provimento ao agravo interno