AREsp 2854519 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o provimento pretendido demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas do estatuto da associação (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (Súmula n. 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Adjudicação De Imóvel, Aprovação Em Assembleia Geral, Delegação De Competência À Comissão De Representantes, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 63, § 3º, Lei Nº 4.591/64, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Adjudicação De Imóvel Aprovação Em Assembleia Geral Delegação De Competência À Comissão De Representantes Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 63, § 3º, Lei Nº 4.591/64 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial que busca anular adjudicação por suposta ausência de aprovação unânime em assembleia exige reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se a mera reiteração de argumentos sem impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o provimento pretendido demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas do estatuto da associação (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.