AREsp 2760351 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, enfrentando as alegações do agravante e aplicando o direito cabível (incluindo a possibilidade de constrição dos direitos do devedor fiduciante nos termos do art. 835, XII, do CPC e a observância da preferência do crédito trabalhista), de modo que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar conhecimento do recurso especial; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN LEITE TIAGO; Recorrida: F MASTER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA; Recorrido: MARCO ANTONIO DO PRADO; Recorrida: LUCICLEIDE NUNES VALENTIM DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação De Veículos, Alienação Fiduciária, Penhora, Penhora No Rosto Dos Autos, Preferência De Crédito Trabalhista, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Insuficiente
Direito Processual Civil Adjudicação De Veículos Alienação Fiduciária Penhora Penhora No Rosto Dos Autos Preferência De Crédito Trabalhista Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN LEITE TIAGO

Agravante/recorrente

F MASTER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA

Recorrida

MARCO ANTONIO DO PRADO

Recorrido

LUCICLEIDE NUNES VALENTIM DO PRADO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão/insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido?
  2. 2 Podem ser constritos os direitos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de financiamento (art. 835, XII, do CPC)?
  3. 3 Incide preferência do crédito trabalhista sobre quantias decorrentes de alienação judicial de veículos alienados fiduciariamente?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, enfrentando as alegações do agravante e aplicando o direito cabível (incluindo a possibilidade de constrição dos direitos do devedor fiduciante nos termos do art. 835, XII, do CPC e a observância da preferência do crédito trabalhista), de modo que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar conhecimento do recurso especial; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.