AREsp 1905130 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o art. 20 da Lei 8.429/1992 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente para acesso à instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; aplicam-se também as exigências do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Parties
Agravante: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA; Apelado: MUNICÍPIO DE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Administração Pública, Servidor Público, Demissão, Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Administração Pública Servidor Público Demissão Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Prequestionamento +3 more

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Parties

RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE MENDES

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 20 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o art. 20 da Lei 8.429/1992 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente para acesso à instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; aplicam-se também as exigências do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.