APn 702 - DECISAO

APn 702 - DECISAO

Considerando o reiterado descumprimento de determinações judiciais e das obrigações inerentes ao encargo por parte de Eduardo Lavieri, o Magistrado, com fundamento nos arts. 159, 160 e 161 do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), concluiu que o administrador perdeu a confiança do Juízo e determinou sua destituição, a expedição de carta de ordem ao Presidente do TJ/PB para nomeação do indicado (Antônio Elias de Queiroga Neto) e a obrigação do novo administrador de apresentar relatório integral em 30 dias, bem como indicar eventuais prejuízos causados pelo anterior administrador nos termos do art. 161, caput, do CPC.

Parties
Requerente: Ministério Público Federal (MPF); Administrador Judicial (destituído): Eduardo Lavieri; Réu/condenado: José Júlio de Miranda Coelho; Administrador Judicial (indicado/novo): Antônio Elias de Queiroga Neto; Autoridade Responsável Pela Nomeação: Presidente do TJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Penal (apn) / Decisão
Outcome
Destituição de Eduardo Lavieri do encargo de administrador judicial dos bens sequestrados e determinação de nomeação de novo administrador judicial pelo Presidente do TJ/PB.
Legal Topics
Administrador Judicial, Bens Sequestrados, Destituição, Carta De Ordem, Prestação De Contas
Processual Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária Do Cpc) Administrador Judicial Bens Sequestrados Destituição Carta De Ordem Prestação De Contas

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Parties

Ministério Público Federal (MPF)

Requerente

Eduardo Lavieri

Administrador Judicial (destituído)

José Júlio de Miranda Coelho

Réu/condenado

Antônio Elias de Queiroga Neto

Administrador Judicial (indicado/novo)

Presidente do TJ/PB

Autoridade Responsável Pela Nomeação

Procedural Posture

Ação Penal (apn) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição/destituição de administrador judicial por descumprimento de determinações judiciais
  2. 2 Aplicação subsidiária dos arts. 159-161 do CPC ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP
  3. 3 Nomeação de novo administrador judicial pelo Presidente do TJ/PB mediante carta de ordem

Ratio Decidendi

Considerando o reiterado descumprimento de determinações judiciais e das obrigações inerentes ao encargo por parte de Eduardo Lavieri, o Magistrado, com fundamento nos arts. 159, 160 e 161 do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), concluiu que o administrador perdeu a confiança do Juízo e determinou sua destituição, a expedição de carta de ordem ao Presidente do TJ/PB para nomeação do indicado (Antônio Elias de Queiroga Neto) e a obrigação do novo administrador de apresentar relatório integral em 30 dias, bem como indicar eventuais prejuízos causados pelo anterior administrador nos termos do art. 161, caput, do CPC.

Court Disposition

Destituição de Eduardo Lavieri do encargo de administrador judicial dos bens sequestrados e determinação de nomeação de novo administrador judicial pelo Presidente do TJ/PB.

Orders

  • DESTITUIÇÃO de Eduardo Lavieri do encargo de administrador judicial dos bens sequestrados nos autos das APn 702/AP e 819/DF
  • EXPEDIÇÃO de carta de ordem ao Presidente do TJ/PB para que nomeie o profissional indicado às fl. e-STJ 467/468 (Antônio Elias de Queiroga Neto) para exercer o encargo, observando-se os deveres apontados às fl. e-STJ 94/96 da MC 25.873/DF