AREsp 2538033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado nas razões do recurso (cabia à administradora informar sobre a falência e sua nomeação), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, subsiste óbice de admissibilidade que impede o exame do recurso e da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Administrador Judicial, Nulidade De Intimação, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Empresarial Administrador Judicial Nulidade De Intimação Prequestionamento Súmula 283/stf Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação do Administrador Judicial nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por existência de fundamento inatacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do dissídio jurisprudencial por óbice de admissibilidade (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado nas razões do recurso (cabia à administradora informar sobre a falência e sua nomeação), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, subsiste óbice de admissibilidade que impede o exame do recurso e da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.