REsp 1649377 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a questão sobre o enquadramento das recuperandas como microempresa/empresa de pequeno porte não foi debatida e decidida pelo tribunal de origem, portanto não houve prequestionamento e incide a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; embargos de declaração não são meios para modificar a conclusão do acórdão.
- Parties
- Embargante: VOGT TAVARES DOS SANTOS LTDA. e outras
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Administrador Judicial, Remuneração, Empresa De Pequeno Porte, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
VOGT TAVARES DOS SANTOS LTDA. e outras
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Prequestionamento da questão sobre enquadramento como empresa de pequeno porte
- 3 Aplicabilidade do §5º do art. 24 da Lei 11.101/2005
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a questão sobre o enquadramento das recuperandas como microempresa/empresa de pequeno porte não foi debatida e decidida pelo tribunal de origem, portanto não houve prequestionamento e incide a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; embargos de declaração não são meios para modificar a conclusão do acórdão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
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