AREsp 2868532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a acolhida da tese do agravante para reduzir os honorários exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando inviável a alteração do decidido pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: VENTURA CEREAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Administrador Judicial, Honorários, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Administrador Judicial Honorários Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

VENTURA CEREAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ impeditiva do reexame de provas
  2. 2 Revisão do valor dos honorários do administrador judicial
  3. 3 Aplicação do art. 24 da Lei nº 11.101/2005 na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a acolhida da tese do agravante para reduzir os honorários exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando inviável a alteração do decidido pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.