REsp 2132260 - DECISAO

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Sendo ausente inventário e não havendo inventariante compromissado, é suficiente e adequado que o espólio seja representado pelo administrador provisório para a continuidade da execução fiscal, não sendo necessária a citação de todos os herdeiros; por isso o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado...

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Parties
Exequente / Recorrente: Município de Caxias do Sul; Executado / Recorrido: Espólio de Luiz Carlos Festugatto; Administrador Provisório Indicado: Marilan Magda Mari Festugatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Administrador Provisório Do Espólio, Representação Do Espólio, Citação De Herdeiros, Inventário, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Sucessões Administrador Provisório Do Espólio Representação Do Espólio Citação De Herdeiros Inventário +1 more

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Parties

Município de Caxias do Sul

Exequente / Recorrente

Espólio de Luiz Carlos Festugatto

Executado / Recorrido

Marilan Magda Mari Festugatto

Administrador Provisório Indicado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Capacidade do administrador provisório para representar o espólio na execução fiscal na ausência de inventário ou de inventariante compromissado
  2. 2 Necessidade ou não de citação de todos os herdeiros para continuidade da execução fiscal quando não há inventário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 49 do Código Civil ao espólio

Ratio Decidendi

Sendo ausente inventário e não havendo inventariante compromissado, é suficiente e adequado que o espólio seja representado pelo administrador provisório para a continuidade da execução fiscal, não sendo necessária a citação de todos os herdeiros; por isso o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e os autos remetidos ao juízo de origem para prosseguimento com o espólio representado pelo administrador provisório até definição do inventariante.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Acórdão recorrido cassado.
  • Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para retomada do processo executivo.