AREsp 1906726 - DECISAO

AREsp 1906726 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que obstaram o processamento do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência do óbice da Súmula 7 do STJ; dissídio jurisprudencial não demonstrado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que obstaram o processamento do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência do óbice da Súmula 7 do STJ; dissídio jurisprudencial não demonstrado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).