AREsp 1864694 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que assentou-se no óbice da Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conhecido do agravo.
Legal Topics: Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Impugnação Específica

Processo Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que assentou-se no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).