AREsp 1930054 - DECISAO

AREsp 1930054 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ indicado na decisão de não admissão do recurso especial, não cumprindo o ônus legal de impugnação específica exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (decisão De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (decisão De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ indicado na decisão de não admissão do recurso especial, não cumprindo o ônus legal de impugnação específica exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.