AREsp 2623591 - DECISAO

AREsp 2623591 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e o princípio da dialeticidade, sendo utilizada a Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como causa de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e o princípio da dialeticidade, sendo utilizada a Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.