AREsp 2692452 - DECISAO

AREsp 2692452 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, § 1º, RISTJ), nem realizado o cotejo analítico exigido; por conseguinte, negou-se seguimento ao Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: PARK SHOPPING VILHENA ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Cobrança De Aluguéis, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Cobrança De Aluguéis Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PARK SHOPPING VILHENA ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação suficiente do adimplemento parcial dos aluguéis nos autos (art. 373, II, CPC)
  2. 2 Se o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e, assim, seria vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve prova do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, § 1º, RISTJ), nem realizado o cotejo analítico exigido; por conseguinte, negou-se seguimento ao Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.