AREsp 2730476 - DECISAO

AREsp 2730476 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento a respeito dos dispositivos federais apontados, da inadmissibilidade do reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial válido quando os precedentes vêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), de modo que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 7/stj, 13/stj, 282/stf, 356/stf), Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284/stf, 7/stj, 13/stj, 282/stf, 356/stf) Prova Pericial Contábil Reexame De Provas +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual de contrato bancário)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para aferir alegada abusividade da taxa de juros
  3. 3 Alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento a respeito dos dispositivos federais apontados, da inadmissibilidade do reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial válido quando os precedentes vêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), de modo que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.