AREsp 2585365 - DECISAO

AREsp 2585365 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não atacaram especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 283/STF, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE GARDINI FIDENCIO; Agravante: TIAGO ALENCAR MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE GARDINI FIDENCIO

Agravante

TIAGO ALENCAR MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. aplicáveis do CPC e CPP
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente o fundamento relacionado à Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não atacaram especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 283/STF, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.