AREsp 2764609 - DECISAO

AREsp 2764609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à excessividade do valor da indenização; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 15% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor(a)-agravado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor(a)-agravado(a)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese sobre excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Excessividade do valor de R$ 2.000,00 por servidor e impacto na gestão municipal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à excessividade do valor da indenização; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 15% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.