AREsp 2717245 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento apontado pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ) que obste a admissão do recurso especial; a legislação processual e o princípio da dialeticidade exigem tal impugnação, razão pela qual o recurso não foi admitido; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admitido)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admitido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).