AREsp 2854291 - DECISAO

AREsp 2854291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do Supremo Tribunal Federal e porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão (ausência de prequestionamento), incidindo, por analogia, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, FUNDEB, Atividades De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica, Prequestionamento, Motivação Judicial
Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Admissão De Recurso Especial FUNDEB Atividades De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica Prequestionamento Motivação Judicial

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Parties

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de fundamentação (art. 489, §1º, II e IV, CPC)
  2. 2 Violação do art. 93, XI, CF (motivação)
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial vs competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do Supremo Tribunal Federal e porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão (ausência de prequestionamento), incidindo, por analogia, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.