AREsp 507137 - DECISAO

AREsp 507137 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284 do STF e na ausência de demonstração de violação ao art. 485 do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisões, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisões Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284 do STF e na ausência de demonstração de violação ao art. 485 do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).