AREsp 1753936 - DECISAO

AREsp 1753936 - DECISAO

O acórdão considerou que o indeferimento da prova testemunhal e o julgamento de improcedência foram fundamentados na suficiência dos documentos juntados (leis, portarias e relatório de auditoria), configurando exercício regular de discricionariedade pelo juiz na condução da instrução, e que a pretensão de reexaminar tais questões fático-probatórias é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Produção De Provas, Jornada De Trabalho, Horas Extras, Regime De Revezamento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Produção De Provas Jornada De Trabalho Horas Extras +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de regulamentação da jornada de trabalho por lei complementar e limites do poder regulamentar do Executivo

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que o indeferimento da prova testemunhal e o julgamento de improcedência foram fundamentados na suficiência dos documentos juntados (leis, portarias e relatório de auditoria), configurando exercício regular de discricionariedade pelo juiz na condução da instrução, e que a pretensão de reexaminar tais questões fático-probatórias é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.
  • Publique-se.