AREsp 1830188 - DECISAO

AREsp 1830188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e consolidada na jurisprudência do STJ, inclusive diante da incidência da Súmula 7 como óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e consolidada na jurisprudência do STJ, inclusive diante da incidência da Súmula 7 como óbice.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.