AREsp 1841206 - DECISAO

AREsp 1841206 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula 280 do STJ, sendo indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmulas 280 E 284 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Súmulas 280 E 284 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 280 e 284 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula 280 do STJ, sendo indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.