REsp 1908497 - DECISAO

REsp 1908497 - DECISAO

O pedido de admissão da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - ABRATI como amicus curiae foi indeferido por ter sido peticionado após a pauta de julgamento do recurso representativo de controvérsia, por violar o devido processo legal e o princípio da razoável duração do processo; alternativamente, o pedido de recebimento de memoriais foi recusado por ser prerrogativa de partes e intervenientes.

Parties
Amicus Curiae (requerente): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - ABRATI; Amicus Curiae (admitido): Confederação Nacional do Transporte; Manifestante (ministério Público): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Pautado Para Julgamento
Outcome
Pedido de admissão da ABRATI como amicus curiae não acolhido; pedido alternativo de recebimento de memoriais não provido.
Legal Topics
Admissão De Amicus Curiae, Recursos Repetitivos, Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil Por Danos Coletivos, Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trânsito Admissão De Amicus Curiae Recursos Repetitivos Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Por Danos Coletivos Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - ABRATI

Amicus Curiae (requerente)

Confederação Nacional do Transporte

Amicus Curiae (admitido)

Ministério Público

Manifestante (ministério Público)

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Pautado Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de amicus curiae após o processo ter sido pautado para julgamento de recurso representativo de controvérsia
  2. 2 Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória e de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias

Ratio Decidendi

O pedido de admissão da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - ABRATI como amicus curiae foi indeferido por ter sido peticionado após a pauta de julgamento do recurso representativo de controvérsia, por violar o devido processo legal e o princípio da razoável duração do processo; alternativamente, o pedido de recebimento de memoriais foi recusado por ser prerrogativa de partes e intervenientes.

Court Disposition

Pedido de admissão da ABRATI como amicus curiae não acolhido; pedido alternativo de recebimento de memoriais não provido.

Orders

  • Nada há a prover.
  • Intime-se.