AREsp 2678530 - DECISAO

AREsp 2678530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os arestos indicados e o acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem justificou a juntada documental como relativa a novos reparos posteriores ao ajuizamento, com possibilidade de modificação do valor da causa em razão de novos gastos.

Parties
Agravante: RX MULTIMARCAS COMERCIO, LOCACAO DE VEICULOS E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Documentos Probatórios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Arts. 434 E 435 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Admissão De Documentos Probatórios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Arts. 434 E 435 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RX MULTIMARCAS COMERCIO, LOCACAO DE VEICULOS E MARKETING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos juntados após a petição inicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os arestos indicados e o acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem justificou a juntada documental como relativa a novos reparos posteriores ao ajuizamento, com possibilidade de modificação do valor da causa em razão de novos gastos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.