REsp 2120451 - DECISAO

REsp 2120451 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a matéria, assentando que o visto é prerrogativa do Poder Executivo e que não houve demonstração de ilegalidade que autorizasse a intervenção judicial ou a concessão de tutela antecipada; ademais, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e há óbices processuais aplicáveis (Súmula 283/STF e requisitos do art. 1.029 CPC e art. 255, §1º RISTJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissão De Ingresso De Estrangeiro, Visto De Entrada, Reunião Familiar, Competência Do Poder Executivo, Exaurimento De Vias Administrativas, Tutela Antecipada
Processual Civil Administrativo Direito Migratório Direito Constitucional Admissão De Ingresso De Estrangeiro Visto De Entrada Reunião Familiar Competência Do Poder Executivo +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Judiciário autorizar ingresso de estrangeiro no país sem visto
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Limites à interferência judicial na política migratória e competência administrativa para concessão de visto

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a matéria, assentando que o visto é prerrogativa do Poder Executivo e que não houve demonstração de ilegalidade que autorizasse a intervenção judicial ou a concessão de tutela antecipada; ademais, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e há óbices processuais aplicáveis (Súmula 283/STF e requisitos do art. 1.029 CPC e art. 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.