AREsp 1867644 - DECISAO
Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial não demonstrado), ônus este do agravante conforme a legislação processual e a jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Prequestionamento
- 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial não demonstrado), ônus este do agravante conforme a legislação processual e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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