AREsp 1819432 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na incidência da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MPSP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MPSP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).