AREsp 1922855 - DECISAO

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Houve envio equivocado dos autos ao STJ quando a competência para julgamento do agravo era da instância a quo; por se tratar de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva quanto ao recurso, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual os autos devem ser encaminhados de volta à origem para apreciação do agravo.

Parties
Decisor: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Agravante: parte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão; Autos Remetidos Ao STJ E Determinada a Baixa À Instância De Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.006/1.016.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Agravo, Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Admissão De Recurso Especial Agravo Competência Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisor

parte

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão; Autos Remetidos Ao STJ E Determinada a Baixa À Instância De Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro por interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ quando a competência para julgamento do agravo era da instância a quo; por se tratar de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva quanto ao recurso, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual os autos devem ser encaminhados de volta à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.006/1.016.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.006/1.016.
  • Publique-se.