AREsp 1889753 - DECISAO

AREsp 1889753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observado o art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).