AREsp 1904866 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias, observados os limites legais.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Imposição De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias, observados os limites legais.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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